Minuta de Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e Constitui o Conselho Municipal de Habitação: Os Municípios que já possuem a Lei criando o respectivo Conselho, somente deverão atentar-se para que esteja conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí Rua Luiz Lopes Gonzaga, 1655
Bairro: São Vicente
Itajaí - SC
CEP: 88309-421 Fone / Fax: (47) 3404-8000 E-mail: amfri@amfri.org.br