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DÚVIDA: A respeito do orçamento: Foi feita a publicação do orçamento de 2006 em 31/12/2005 edição extra nº389, conforme lei 4.502 de 21 de dezembro de 2005. Peço que lei com atenção a lei e me de um parecer a respeito da seguinte situação: Foram feitas várias alterações no orçamento a título de sistema e não existe nenhuma publicação informando essas alterações, me informaram que poderia começar a empenhar antes da publicação referente as alterações que foram feitas. Irão fazer a publicação posterior aos empenhos, peço maiores esclarecimentos se isso é legal.
Publicado em 25/01/2006
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