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Notícias
14/10/2008: Assessor Jurídico da AMFRI publica artigo em Revista especializada em Direito Administrativo
14/10/2008: Prefeituras devem fundamentar negativa de pedido de licença
14/10/2008: Internação em cidade diversa ao domicílio é dever do Estado
14/10/2008: Prefeito que contratou sem concurso e não provocou dano ao erário se livra de sanções
23/09/2008: STJ reintegra servidor já estável que foi exonerado com base no estágio probatório
09/09/2008: TST - Município de Belém é condenado por verbas trabalhistas de agente de saúde
03/09/2008: TRF-3 admite discussão de prescrição sem penhora
02/09/2008: ISS cobrado de plano de saúde incide só sobre comissão
27/08/08: Associação de municípios não é ente público e pode contratar sem concurso
22/08/2008: Projeto assegura honorários a advogados do serviço público
22/08/2008: STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores
18/08/2008: Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória
14/08/2008: Prefeitura custeará cesta básica diet para jovem com diabetes
14/08/2008: Município deve conter abusos de publicidade em área pública
08/08/2008: Demissão por improbidade não depende de fim de ação
06/08/2008: Município deve pagar à empresa que intermediou serviços
06/08/2008: Sonegação Fiscal e Esgotamento de Instância Administrativa
06/08/2008: Autarquia que tem gestor jurídico não pode contratar advogado
06/08/2008: Denegar licença não ofende ao princípio da livre inicativa
31/07/2008: Benesse para servidor em época eleitoral não tem respaldo
31/07/2008: Prefeituras precisam seguir legislação para cobrar tributos
28/07/2008: Assessor Jurídico da AMFRI publica artigo em revista especializada em Direito Administrativo
24/07/2008: Município deverá indenixar ciclista por acidente originado pela má conservação de via pública
23/07/2008: Serviço de corte de árvores deve pagar ISS e não ICMS
22/07/2008: Prefeito só pode ser afastado com condenação definitiva
15/07/2008: Água e Esgoto admitem cobrança como Taxa ou Tarifa
09/07/2008: Superior Tribunal de Justiça confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista
26/06/2008: Prefeitura não pode parar de pagar empresa contratada
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