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Prefeitos esclarecem dúvidas sobre Lei da Reurb com representante do Ministério das Cidades

Publicado em 27/08/2018 às 17:11 - Atualizado em 28/08/2018 às 16:37

Na manhã desta segunda-feira (27), prefeitos, vice-prefeitos e gestores dos municípios da AMFRI estiveram reunidos na sede da associação. A assembleia do mês de agosto foi pautada pelos temas relatório das ações do setor de Engenharia da AMFRI e apreciação do orçamento do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde & Mar – CITMAR. O encontro contou com a presença do representante do Ministério das Cidades para tratar sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana e Rural.

O presidente da AMFRI, Élcio Rogério Kuhnen, conduziu a assembleia, e destacou que é necessário o aprofundamento sobre a novaLei que trata da RegularizaçãoFundiária de Interesse Social (Reurb-S) e da Reurb-E de Interesse Específico. “Essa nova configuração vem a agregar ainda mais em beneficio da população, mas é essencial que primeiramente nossos jurídicos, gestores da habitação e áreas afins se aprofundem sobre o tema para assim conseguirmos aplicar em nossos municípios”.

Em resumo, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a liquidação de créditos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Silvio Eduardo Marques Figueiredo, diretor de assuntos fundiários urbanos do Ministério das Cidades, explicou como funciona a aplicação da Reurb e enfatizou que os municípios que já estão executando o Programa Lar Legal podem continuar e ainda agregar mais essa opção.

Dando continuidade à assembleia, os gestores aprovaram o orçamento do CITMAR para 2019, e ainda sinalizaram que encaminharão para aprovação das Câmaras de vereadores a criação oficial do Consórcio Multifinalitário da região. Encerrando o encontro, o Coordenador da Engenharia da AMFRI, Rubens Kinaipp, apresentou o relatório das ações do setor. Entre os dados foram constados que o a área consegue desenvolver cerca de 250 ações ao ano, e que cada vez mais vem tentando atender a solicitação dos prefeitos, para tornar a distribuição dessas ações mais igualitária entre os municípios. O setor contempla ações como estudos preliminares; pareceres de projetos e obras; acompanhamento de obras; e Check List’s.


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